Alterar o seu IP ou usar Proxy pode ser crime para a Lei Carolina Dieckmann?

Imagine que precise acessar um site público, mas que está bloqueado. Então altero meu IP e acesso o referido conteúdo. Estaria violando alguma Lei? Posso ser considerado criminoso?

No último dia 16 de agosto de 2013, uma decisão Norte Americana, inédita, enfrentou a questão e trouxe uma nova e questionável interpretação para o que seria violação de mecanismo de segurança.

Na ação Craigslist v. 3taps, o Magistrado entendeu que alterar o IP ou usar servidores proxy para acessar websites públicos em que o agente foi proibido de visitar, violaria a Computer Fraud and Abuse Act (CFAA), lei americana, que a grosso modo, pode ser equiparada à Lei 12.737/2012 do Brasil (Lei Dieckmann). O caso é parecido com o caso do ativista Aaron Swartz, que suicidou-se.

O Juiz condenou a 3taps por acesso não autorizado, o que corresponde, no Brasil, à “invasão”, simplesmente por que esta alterou seu IP para bypassar o filtro do bloqueio de IPs, implementado pelos administradores do site Craigslist.

Para o magistrado, ocorreu o que lá fora chama-se de “violação de barreira tecnológica”, o que na Lei Dieckmann Brasileira é chamado de “violação de mecanismo de segurança”. A CFAA (18 USC § 1030) pune quem “intentionally accesses a computer without authorization or exceeds authorized access, and thereby obtains information from any protected computer”

A empresa 3taps argumentou que o proprietário de um site público não tem o poder de revogar a autorização de um usuário específico, argumentando que criminalizar tal postura nos termos do CFAA poderia causar danos a usuários comuns de Internet e favorecer companhias na utilização de práticas anti-competitivas. Não deu certo.

Inúmeros professores de leis nos Estados Unidos questionaram a decisão do Magistrado, que equipara a alteração do IP ou uso de Proxy como uma “violação de mecanismo de segurança”. Não é para menos.  As alterações de IP podem ser dinâmicas e alheias a vontade do usuário, e mesmo que este atue dolosamente instalando um proxy, é forçoso admitir que exista a evasão de uma barreira tecnológica, capaz de penalizar um individuo, até porque trata-se de uma medida que pode conter o acesso apenas a curto prazo.

Percebe-se que nos Estados Unidos enfrenta-se uma lacuna legislativa informática, que é definir o que seja uma “barreira tecnológica”, onde muitos já propõem a revisão da Lei CFAA, como a própria EFF (Eletronic Frontier Foundation). Esta lacuna, presente na lei estadunidense, é a mesma que temos aqui, com a nova Lei 12.737/2012, Lei Carolina Dieckmann, qual seja, a definição do que seria “mecanismo de segurança” para fins de criminalização de uma conduta.

Uma zona cinzenta, tanto lá como aqui. Lá, onde a lei vem sendo mau interpretada há anos, noticiamos esta recente interpretação judicial desproporcional e absurda.

E aqui? Como será?