Será instalada hoje comissão sobre novas regras de ICMS para e-commerce

Será instalada hoje, às 14h30, a comissão especial sobre a PEC 197/12, com a eleição do presidente e dos vice-presidentes do colegiado. A proposta, já aprovada no Senado, muda as regras de recolhimento do ICMS nas operações de compra e venda na internet.

Atualmente apenas os estados de origem – onde se concentram as lojas virtuais e suas distribuidoras – arrecadam o imposto. A maioria deles, está instalada nos estados da região sudeste. Com a aprovação da proposta, os estados de destino dos produtos e serviços também passarão a receber ICMS dessas operações.

De acordo com o senador Delcídio Amaral (PT-MS), autor da PEC 197/12, essa altercação não era necessária no início das operações do comércio eletrônico, que, com seu crescimento, tornou comum a venda interestadual direto ao consumidor, e, a falta de uma regra para esses casos, “traz sérios prejuízos para os estados consumidores”, assegura.

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