STF suspende nova regra do ICMS sobre vendas do comércio eletrônico

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente convênio firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que regulamentou os procedimentos para cobrança de ICMS nas vendas pelo comércio eletrônico para outros estados. A liminar foi concedida a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O convênio fixou que cabe ao contribuinte recolher as alíquotas do ICMS nos dois estados, de destino e de origem. Desde a entrada em vigor, no início do ano, as micro e pequenas empresas reclamam que essa exigência criou uma burocracia insustentável para essas companhias, que têm que imprimir guias e fazer pagamentos em dobro a cada venda.

“Os negócios estavam praticamente paralisados o foi isso que levou à adoção da medida em caráter de urgência pelo STF”, disse o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que era contrário ao convênio.

Na decisão, Toffoli afirma que o convênio do Confaz se sobrepõe a lei complementar e apresenta riscos para os contribuintes, principalmente os do Simples Nacional. “A cláusula 9ª do convênio (…) acabou por invadir campo próprio de lei complementar, incorrendo em patente vício de inconstitucionalidade”, afirmou o ministro. A medida foi suspensa cautelarmente, até o julgamento final do processo.

Na ação, a OAB alega que o convênio não observou princípio constitucional que prevê tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas e que o Confaz regulamentou matéria a qual não tinha competência, o que é inconstitucional. “Não houve o atendimento das disposições constitucionais que estabelecem às microempresas e às empresas pequenas o direito à cobrança tributária unificada”, afirmou a entidade.

 

Fonte: gazetadopovo.com.br

Boletim Loja Mestre 6/2016

Novo Modelo de Layout Responsivo

Prezados lojistas, informamos que lançamos um novo modelo de layout responsivo. Este novo layout vem atender várias demandas de lojistas quanto à funções visuais.

Destacamos algumas novidades como:
– Barra fixa no topo quando página rolada abaixo
– Botão de voltar ao topo fixo na lateral quando página rolada
– Menu do topo dropdown com imagem aleatória de um produto vinculado à categoria
– Vitrine com flags de Oferta e Promoção totalmente configurável (possível alterar nome, posição, cores e fontes)
– Inclusão de flag de desconto (de por em % fixo no topo da vitrine, também com cores e posições editáveis)
– Função de produtos visitados com cookie e geração de vitrine de 9 produtos visitados.
– Otimização em dispositivos com tela menor (smartphones)
– Incremento significativo de opções de edição no CSS.

Para facilitar ainda mais, disponibilizamos o novo modelo em algumas cores básicas. (Verde, Azul, Ciano, Preto, Vermelho e Bege/Pastel). Para facilitar ainda mais para o lojista.

Para ver o novo modelo basta acessar http://www.lojavirtual.pro.br.

Para instalar o template novo em sua loja, basta acessar:
Menu Templates, Banners & Images >> Templates & Configuração do desenho da loja virtual.
Clique para instalar o template responsivo e depois escolha entre os modelos Template 05.
Estes novos modelos também permitem a edição de CENTENAS de itens via CSS, como troca de cores, fontes, cores de fundo, cor do texto, tamanho da fonte, espaçamentos.
Mas atenção, customizações já feitas na loja ao trocado o layout são perdidas.

Customização de layout
Caso você tenha gostado de algum dos modelos de layout responsivo, porém não sabe nada de CSS e gostaria de realizar alterações em sua loja, dispomos do serviço de edição de CSS, onde podemos alterar cores, fontes, espaçamentos, efeitos. O custo desta alteração é de R$ 250,00. Bastando solicitar o serviço via suporte ou comercial.

Suporte PAC Tamanhos Grandes / PAC Grandes Formatos

A Loja Mestre opera agora também em sua plataforma com o recurso de envio através de PAC em grandes formatos (pac tamanhos grandes).

Basta o lojista ter contrato com os correios e ativo o serviço em seu contrato que o sistema automaticamente opera e calcula o frente de tamanhos grandes quando for necessário.

Recurso instalado em todas as lojas da Loja Mestre, sem custo adicional aos lojistas.